A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA desenvolveu a presente Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes, as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados praticadas pela empresa.
O Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia encontra-se devidamente registrado no Cartório do Único Ofício Renata Maria Valença Mota Sá Barrêto Cartório de Títulos e Documentos de Caetés sob n° 1.553 do Livro n° B-10, e que se encontra disponível para acesso no seguinte link:
https://NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA.com.br/ , e que faz parte integrante e indissociável da presente.
A coleta de dados dos clientes pela NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA e inclusive o seu compartilhamento, se dará para fins de execução de contrato de prestação de serviços, bem como para fins de adequação à regulação dos serviços de telecomunicações.
No que consiste a lei geral de proteção de dados (LGPD)?
É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
Quais serão os dados coletados?
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA poderá coletar e utilizar dados dos seus clientes para alimentação de seu sistema interno de cadastro de clientes, os quais podem ser classificados em duas categorias:
Dados pessoais:
(dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo);
Dados Financeiros:
(trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional);
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA poderá coletar informações tais como: Protocolo de Internet (IP, com data e hora e origem), dentre outros.
Aceitação da coleta e do compartilhamento de dados
Ao estar ciente da Política de Privacidade praticada pela NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, o cliente reitera que está consciente de que os seus dados pessoais são usados e tratados com finalidade comercial legítima e que foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e ausente de dúvidas.
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA somente dará acesso aos dados pessoais de seus clientes a terceiros (i) em caso de prestação de serviços e/ou parcerias necessárias para o desenvolvimento das atividades escopo da prestação de seus serviços; ou, então, (ii) sob a apresentação de mandado judicial em processo de investigação de ilícitos.
Os clientes declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA por ataques de hackers e/ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, as informações e dados do Provedor e de seus clientes poderão, eventualmente, ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA sendo que, na hipótese da ocorrência de qualquer vazamento de informações, a NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA envidará seus melhores esforços para comunicar aos clientes afetados com a maior antecedência possível.
Uso e tratamento dos dados
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA poderá utilizar os dados coletados para uma série de propósitos, incluindo, mas não se limitando:
- Prestar os serviços de telecomunicações da forma mais adequada e eficiente;
- Organização e controle de toda a parte de cadastro de cliente, financeira e fiscal, para que possa operar com segurança, aumentar sua área de atuação e número de clientes;
- Cumprir outras obrigações legais e regulatórias;
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA poderá compartilhar dados dos seus clientes com:
- Autoridades públicas, autoridades judiciárias e órgãos reguladores.
- Partes relacionadas, quando aplicável;
Prestadores de serviços que realizam operações para a NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA (Para trabalhar com a NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, os prestadores de serviços devem se comprometer a proteger os dados compartilhados com eles);
Anunciantes para enviar comunicações que possam ser do interesse dos clientes.
A NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais,
destacam-se:
A. Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
B. Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
C. Estabelecimento de política de senha que possua uma padronização de senha forte, com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;
D. Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações;
E. Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação;
F. Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;
G. Estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
H. Manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos.
Armazenamento e exclusão
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário, principalmente visando observar e atender aos requisitos legais e regulatórios. A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.
Tratamento e transferência de informação
A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.
Direitos e deveres dos clientes
Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o cliente poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação da NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, solicitar:
- A verificação dos seus dados pessoais;
- A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;
- A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;
- Cópia dos seus dados pessoais;
- A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
- A exclusão dos seus dados pessoais.
Legislação e foro competente
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Provedor de Internet consente com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Fale conosco
Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelos canais oficiais de comunicação da NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, abaixo:
Atenciosamente,
NET BAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA
