TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E USO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Identificação da prestadora
NETBAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 09.076.130/0001-82, com sede à Rua Ponto Alegre N°27 Distrito Caetés/PE, doravante
denominada PRESTADORA, disponibiliza o presente Termo para disciplinar a prestação de seus
serviços e o uso de seus canais oficiais de atendimento.
Objeto
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais para a prestação dos serviços
oferecidos pela PRESTADORA, bem como regular o uso dos seus canais oficiais de comunicação,
incluindo, mas não se limitando a telefone, e-mail, site e WhatsApp Business.
Aceite do termo
Ao contratar os serviços da PRESTADORA, acessar o site ou entrar em contato por qualquer canal
oficial, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e
condições aqui descritos.
Descrição dos serviços
A PRESTADORA atua na área de serviços de comunicação multimídia, oferecendo seus serviços
conforme condições comerciais previamente informadas ao CLIENTE.
Canais oficiais de atendimento
A PRESTADORA disponibiliza os seguintes canais oficiais de comunicação:
O WhatsApp Business é utilizado exclusivamente para atendimento, suporte, envio de
informações, avisos operacionais, cobranças, atualizações contratuais e comunicações
relacionadas aos serviços prestados.
Uso do Whatsapp Business
6.1. O CLIENTE autoriza expressamente o recebimento de mensagens via WhatsApp Business,
incluindo comunicações operacionais, administrativas, informativas e, quando aplicável,
mensagens transacionais.
6.2. A PRESTADORA não realiza envio de spam e respeita as políticas da Meta
(Facebook/WhatsApp).
6.3. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção das comunicações pelo
WhatsApp, mediante solicitação expressa pelos canais oficiais.
Proteção de dados pessoais (LGPD)
7.1. A PRESTADORA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins relacionados à prestação dos
serviços, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
7.3. A PRESTADORA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais
contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido.
Responsabilidades
8.1. A PRESTADORA compromete-se a prestar os serviços com diligência e dentro dos padrões
aplicáveis.
8.2. O CLIENTE compromete-se a fornecer informações verídicas e manter seus dados
atualizados.
Alterações de termo
A PRESTADORA poderá atualizar este Termo a qualquer momento, mediante publicação da
versão atualizada em seu site.
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Caetés/PE, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
Caetés/PE, 19 de Dezembro de 2025
NETBAIO PROVEDOR DE INTERNET LTDA
CNPJ nº 09.076.130/0001-82
